A Carta do Consumidor Catarinense foi lançada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) , neste mês de novembro, após realização de um simpósio de debate sobre os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e os desafios da proteção jurídica com apoio da Unipa e sob a coordenação do Diretor-Financeiro da entidade, deputado Ivan Naatz (PL), além do apoio e participação de advogados especialistas da OAB-SC, do Fórum Estadual dos Procons, economistas, magistrados e representantes do Ministério Público.
O documento, que reivindica a criação de um Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, também aborda a prevenção do endividamento, o combate a golpes virtuais e a modernização do atendimento. A Carta visa ainda transformar as discussões em políticas públicas efetivas, com destaque para a criação de um sistema estadual que una os Procons municipais e o Procon estadual.
Há um foco em atualizar a legislação para combater o endividamento, incluindo a proteção de consumidores superendividados e a criação de mecanismos de conciliação e repactuação de dívidas. A Carta também demonstra apoio a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual , de autoria do deputado Ivan Naatz para incluir diretrizes federais de proteção ao consumidor na Constituição de Santa Catarina.
Foto : Deputado Ivan Naatz (PL) coordenadou a realização do Simpósio e debates na Alesc. ( Divulgação).
