Iniciou a tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 166/22, que aprova o acordo de cooperação policial nas fronteiras entre os estados-membros do Mercosul, assinado pelo Brasil em 2019. A medida visa reforçar a segurança pública e o combate ao crime organizado na região.
Principais objetivos do PDL 166/22
O texto em análise no Parlamento tem como principais objetivos:
- 🛠️ Apoio técnico mútuo: Intercâmbio de metodologias e tecnologias entre os países do Mercosul.
- 🎓 Capacitação profissional: Desenvolvimento de treinamentos voltados à prevenção, detecção e repressão de crimes nas fronteiras.
- 🔍 Intercâmbio de informações: Compartilhamento de dados para prevenir atos ilícitos e fortalecer a segurança nas fronteiras.
- 🚔 Execução de investigações: Realização de investigações e diligências, de forma individual ou coordenada entre os países.
- 🌐 Persecução transfronteiriça: Atuação conjunta para combater o crime além das fronteiras nacionais.
Importância da cooperação policial no Mercosul
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o fortalecimento da cooperação policial no Mercosul é essencial, uma vez que as organizações criminosas não respeitam as fronteiras territoriais. O Brasil já possui acordos internacionais com diversos países e entidades, sendo necessária a aprovação pelo Congresso Nacional, conforme determina a Constituição Federal.
Próximos passos do PDL 166/22
A proposta já recebeu aprovação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e das comissões de:
- Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Constituição e Justiça e de Cidadania
Agora, o PDL 166/22 será analisado pelo Plenário da Câmara e, em seguida, encaminhado ao Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias — 25/02/2025)
