A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 395/24, que aprova acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul, firmado em 2021 pelos países do bloco : Brasil , Argentina, Uruguai e Paraguai. A proposta deve passar ainda pelo plenário antes de seguir para o Senado.
O acordo estabelece um marco jurídico comum para o comércio eletrônico na região. Entre as medidas acertadas estão a proibição de tarifas incompatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre downloads, streaming ( transmissões eletrônicas) e compras em lojas de aplicativos.
O texto também prevê a proteção contra spam( mensagens comerciais não solicitadas), a aceitação de assinaturas digitais nos países do Mercosul e o alinhamento das normas nacionais de proteção ao consumidor on-line com os normativos do bloco. Apesar de já ter sido assinado pelos países do bloco , o acordo precisa de aprovação da Cãmara e do Senado para entrar em vigor no Brasil.
Segundo o governo brasileiro , o instrumento aprofunda a integração regional, ao regular um tema cada vez mais relevante no comércio global. O acordo determina também que os países do Mercosul não poderão exigir que empresas prestadoras de serviços digitais, exceto os bancos , instalem servidores ( computadores) em território nacional.
• Em 23-05 – 25 . ( Com informações da Carta Capital )
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